Artigo das pags 527-540

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPUTAÇÃO DE VALIMENTO DO CARGO EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 17.811 / Distrito Federal (2011/0274288-1). Relator: Gurgel de Faria. Julgado: 26/06/2013. DJe: 02/08/2013. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 53, p. 527-540, jul./set. 2014.