Artigo das Pags 147-163
Jul./Set. 2017
A Evolução do Processo Licitatório no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Expectativas na Tramitação do Projeto de Lei Nº 599/2013
Artigo
A Evolução do Processo Licitatório no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Expectativas na Tramitação do Projeto de Lei Nº 599/2013
Autor
Rita Tourinho
Mestre em Direito Público pela UFPE. Membro do Ministério Público da Bahia. Professora de Direito Administrativo da UFBA.
Resumo
O presente trabalho parte da analise da Lei nº 8.666/1993, apresentando críticas a alguns dos seus dispositivos, buscando apresentar o quadro legal evolutivo da legislação quanto ao tema, baseando-se principalmente nos aspectos que contribuem com os princípios da eficiência e da moralidade, findando com a análise do Projeto de Lei nº 599/2013, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Abstract
This paper starts from the analysis of Law nº 8.666/1993, presenting criticism to some of its provisions, seeking to present the evolving legal framework of the legislation on the subject, based mainly on the aspects that contribute to the principles of efficiency and morality, ending with the analysis of Bill nº 599/2013, which establishes general rules for bids and administrative contracts within the Union, the States, the Federal District, and the Municipalities.
Palavras-chave
Licitações Públicas. Lei nº 8.666/1993. Princípio da eficiência. Princípio da probidade administrativa. Evolução legislativa. Projeto de Lei nº 599/2013.
Keywords
Public bids. Law nº 8.666/1993. Principle of efficiency. Principle of administrative probity. Legislative evolution. Bill nº 599/2013.
Como citar este artigo
TOURINHO, Rita. A Evolução do Processo Licitatório no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Expectativas na Tramitação do Projeto de Lei Nº 599/2013. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 65, p. 147-163, jul./set. 2017.