Artigo das Pags 373-382
Jul./Set. 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.493 / BAHIA (2009/0136194-7)
Artigo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.493 / BAHIA (2009/0136194-7)
Autor
Supremo Tribunal de Justiça
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.429/92. ESTAGIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA SUBJACENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
Como citar essa Jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.149.493 / Bahia (2009/0136194-7). Relator: Sérgio Kukina. Julgado: 22/11/2016. DJe: 06/12/2016. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 65, p. 373-382, jul./set. 2017.