Artigo das Pags 139-176
Out./Dez. 2017
Colaboração Premiada e Improbidade Administrativa: Aspectos Fundamentais
Artigo
Colaboração Premiada e Improbidade Administrativa: Aspectos Fundamentais
Autor
Renato de Lima Castro
Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá. Pós-graduado em Direito Penal e Econômico e Europeu, Coimbra. Promotor de Justiça titular da 26ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Londrina. Professor de Direito Penal. Coordenador do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio e no Combate à Improbidade Administrativa, núcleo Londrina. Integrante da Operação Publicano - Londrina.
Resumo
Para concretizar o compromisso de colaboração premiada, no âmbito da Improbidade Administrativa, reputa-se indispensável a propositura de ação civil pública, em face de todos os agentes ímprobos, pleiteando, em face do agente colaborador, simples provimento declaratório da prática do ato de Improbidade Administrativa, na hipótese de colaborar, integralmente e no decorrer do devido processo legal, com os compromissos assumidos na colaboração.
Abstract
In order to fulfill the commitment of award-winning collaboration, in the context of Administrative Misconduct, the filing of public civil action is considered indispensable, in the face of all unapproved agents, pleading, in the face of the collaborating agent, a simple declaration of the practice of the improbity act. Administrative, in the event of collaborating fully and in the course of due process of law, with the commitments assumed in the collaboration.
Palavras-chave
Colaboração Premiada. Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública.
Keywords
Award-winning collaboration. Administrative dishonesty. Public Civil Action.
Como citar este artigo
CASTRO, Renato de Lima. Colaboração Premiada e Improbidade Administrativa: Aspectos Fundamentais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 66, p. 139-176, out./dez. 2017.