Revista 66
Multiculturalismo, consensualidade no direito sancionador brasileiro, responsabilidade objetiva, processo disciplinar, colaboração premiada e improbidade administrativa, parcerias públicas, sistema de precedentes, combate à criminalidade, o sistema eleitoral brasileiro, parlamentarismo e presidencialismo, entre outros, são os assuntos em voga nesta edição da Revista do MPRJ, que bem simbolizam as discussões travadas durante a comemoração do seu cinquentenário. Ação rescisória, ação judicial eleitoral, medida cautelar em processo criminal e a problemática acerca do recurso de revisão em matéria fundacional são as temáticas trazidas diretamente do exercício funcional dos membros do MPRJ. Na seção Jurisprudência, foram selecionados recentes julgados de suma relevância do STF e do STJ. Da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Trouxemos o caso dos índios Xukuru, da Serra do Ororubá, Pernambuco.
Doutrina
Intercâmbios Culturais Digitais: a Internet como Catalisadora do Multiculturalismo
Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento
A Consensualidade no Direito Sancionador Brasileiro: Potencial de Incidência no Âmbito da Lei nº 8.429/1992
Emerson Garcia
Breve Contribuição ao Método de Estudo de Casos em Direito
Eugênio Rosa de Araujo
Notas sobre Cultura, Constituição e Direitos Culturais
Jorge Miranda
Expansão da Responsabilidade Civil Objetiva: Análise da (In)Adequação da Inserção no Ordenamento Jurídico de uma Cláusula Geral de Responsabilidade Objetiva
Leandro Navega
O Controle Judicial do Ato Administrativo Disciplinar
Luís Alberto Thompson Flores Lenz
Colaboração Premiada e Improbidade Administrativa: Aspectos Fundamentais
Renato de Lima Castro
Lei nº 13.019: Avanço ou Retrocesso?
Rita Tourinho
Lei de Improbidade Administrativa, Artigo 17, §1º: 25 Anos Depois, Ele Ainda se Justifica?
Rodrigo da Silva Brandalise
As Normas de Abreviação do Procedimento com Base em Precedente
Ronaldo Cramer
Observatório
O Distritão
Ives Gandra da Silva Martins
Peças Processuais
Pareceres
Processo Judicial. Parecer do Ministério Público. Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Ação Rescisória. Sentença que julga procedente as contas prestadas por curadora. Falecimento da curatelada e falta de intimação dos herdeiros necessários. Dolo processual. Parecer de procedência do pedido de rescisão.
Adolfo Borges Filho
CONAMP. Consulta formulada. Possibilidade de os membros do Ministério Público inativos participarem da eleição destinada à formação da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça.
Emerson Garcia
Peças
Processo Judicial. Promotoria de Justiça Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pelo Ministério Público, em face de candidato, pela prática de abuso de poder político e econômico, com o objetivo de lograr reeleição para o cargo de vereador.
Leonardo Cuña de Souza
Peça Processual. 5ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Medida Cautelar para emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial. Crime doloso contra a vida. Desclassificação da imputação formulada na denúncia.
Nilo Augusto Francisco Suassuna
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Criminal
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO Nº 3.158 / RONDÔNIA. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. ARQUIVAMENTO. COINVESTIGADOS. INQUÉRITO ORIUNDO DE INSTÂNCIA INFERIOR. PROCEDIMENTO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. BALIZAS. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓPIA INTEGRAL ARQUIVADA NO STF. PRECEDENTES.
Jurisprudência Cível
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.983 / CEARÁ. PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do §3º do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. VAQUEJADA - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ANIMAIS - CRUELDADE MANIFESTA - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada.
Jurisprudência Cível
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.542 / DISTRITO FEDERAL. Mandado de segurança em face de ato do CNMP. Competência do conselho, como órgão de controle, para desconstituir ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público. Segurança denegada.
Supremo Tribunal de Justiça
Jurisprudência Criminal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.726 / SÃO PAULO (2016/0130854-9). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E CONCILIAÇÃO MONTADO EM CAMPINAS/SP, COM O INTUITO DE LUDIBRIAR VÍTIMAS PARTICULARES, COBRANDO-LHES VALORES INDEVIDOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CONIMA QUE NÃO AFETA INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Jurisprudência Cível
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.731 / DISTRITO FEDERAL (2009/0195751-8). MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB. PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MPOG 221/09. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA MEC 788/09. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. REVOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE AMBOS OS RESPONSÁVEIS PELO ATO QUE SE QUER REVOGAR. SIMETRIA. REDUÇÃO POSTERIOR DO PERCENTUAL DO REPASSE. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 11.494/2007. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E ANUALIDADE. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.
Jurisprudência Cível
RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.913 / RIO DE JANEIRO (2008/0194533-2). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO BEM NA SEPARAÇÃO EM CURSO NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
Jurisprudência Internacional
Caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil Convocatória à Audiência
Corte Interamericana de Direitos Humanos