Artigo das Pags 29-82
Out./Dez. 2017
A Consensualidade no Direito Sancionador Brasileiro: Potencial de Incidência no Âmbito da Lei nº 8.429/1992
Artigo
A Consensualidade no Direito Sancionador Brasileiro: Potencial de Incidência no Âmbito da Lei nº 8.429/1992
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia ¿ Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (Haia - Holanda). Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
O direito sancionador brasileiro, tradicionalmente refratário à consensualidade, tem paulatinamente reconhecido a sua importância em distintas instâncias de responsabilização. O fio condutor dessa mudança tem sido a maior celeridade e eficácia na identificação e reprimenda de condutas de elevado potencial lesivo ao ambiente sociopolítico. O objetivo de nossas considerações é o de apresentar uma visão global a respeito da incorporação da consensualidade em nosso direito sancionador, com análise mais detida a respeito de sua possível aplicação aos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/1992.
Abstract
Brazilian sanctioning law, traditionally refractory to consensuality, has gradually recognized its importance in different instances of accountability. The guiding thread of this change has been the greater speed and efficiency in identifying and reprimanding conducts of high potential harmful to the socio-political environment. The purpose of our considerations is to present a global view regarding the incorporation of consensuality into our sanctioning law, with a more detailed analysis regarding its possible application to the offenses provided for in Law nº 8,429/1992.
Palavras-chave
Consensualidade. Direito Sancionador Brasileiro. Potencial de Incidência. Lei nº 8.429/1992.
Keywords
Consensuality. Brazilian Sanctioning Law. Potential of Incidence. Law nº 8,429/1992.
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. A Consensualidade no Direito Sancionador Brasileiro: Potencial de Incidência no Âmbito da Lei nº 8.429/1992. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 66, p. 29-82, out./dez. 2017.