Artigo das Pags 167-181

O presente ensaio trata da transição do positivismo jurídico ao pós-positivismo, contexto em que o direito assume nova dimensão em relação à interpretação da norma. Nesse cenário de inegável fluidez, observa-se a elastecida discricionariedade conferida ao intérprete, assim como os critérios pessoais que possam ser utilizados no exercício da ponderação, sobretudo na hipótese de conflito entre normas. Diante dessas inquietações, o Projeto de Lei do Senado nº 349/2015 pretende incluir, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições inspiradas na segurança jurídica e na eficiência na aplicação do direito público, promovendo, com a expectativa de se minimizarem sobressaltos, a transposição da concepção de um modelo jurídico fechado e autossuficiente para o atual modelo que prima pela abertura conceitual e pela forte carga valorativa. A proposição legislativa de que se trata atinge sobremaneira a aplicação do direito à educação, já que composto por normas de conceito indeterminado, integrantes de seus princípios basilares.

This essay deals with the transition of legal positivism to the post-positivism, the context in which the right takes on a new dimension in relation to the interpretation of the rule. In this undeniable fluidity scenario, there is the bigger discretion given to the interpreter, as well as to personal criteria that can be used in the exercise of weight, especially in the event of a conflict between rules. Given these concerns, the Senate Bill no 349/2015 includes, in the Law of Introduction to the Brazilian Law Rules, provisions based on legal certainty and efficiency in the implementation of public law, promoting, with the expectation to minimize jolts the transposition of the concept of a legal model closed and self-sufficient for the current model that strives for conceptual openness and strong evaluative load. The legislative proposal that it affects greatly the implementation of the right to education, as composed of extreme openness of standards, drawn from its basic principles.

Pós-positivismo. Interpretação da norma. PLS nº 349/2015. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Segurança jurídica. Direito à educação.

Post-positivism. Interpretation of the rule. PLS nº 349/2015. Introductory Law to Brazilian Law Rules. Legal certainty. Right to education.

DINIZ, Hirmínia Dorigan de Matos. Abertura Constitucional e Segurança Jurídica: uma Primeira Leitura sobre o PLS 349/2015 à Luz do Direito à Educação. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 67, p. 167-181, jan./mar. 2018.