Artigo das Pags 497-509

Processual civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022 do CPC/2015 não demonstrada. Ação civil pública de improbidade administrativa. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil - OAB. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.804.572 / São Paulo (2019/0041304-2). Relator: Herman Benjamin. Julgado: 14/05/2019. DJe: 31/05/2019. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 71, p. 497-509, jan./mar. 2019.