Artigo das Pags 17-26

O presente artigo trata do Projeto de Lei nº 10639/2018 que pode mudar o cenário atual envolvendo casos de alienação parental, pois tem como objetivo a revogação da lei que trata de forma específica sobre este assunto. Ocorre que, com o aumento das separações judiciais, tivemos uma explosão de casos envolvendo alienação parental e isso impulsionou a criação e a aprovação da Lei nº 12.318 de 2010, a Lei da Alienação Parental. Desta maneira, se trouxe para o cenário jurídico a interpretação formal de em que consiste esta prática. Com isto, a nova lei deu um norte ao Poder Judiciário, garantindo uma melhor atuação em casos que envolvam a alienação parental, algo que parece ser totalmente distorcido quando vemos a elaboração de um projeto de lei tentando revogar uma lei que foi criada com o intuito de ¿proteção¿, tendo como o seu principal objetivo a manutenção da participação dos pais na criação dos seus filhos.

This article deals with the Draft Law 10639/2018 that is changing the scenario for cases of parental alienation, as it has the objective of repealing the law that deals with decision-making on this subject. It occurred with the increase of the judicial decisions, in a first case of parental alienation law and this one impelled the creation and the approval of the Law 12.318 of 2010, law of the parental alienation. In this way, this practice was applied to this practice. With this, a new law gave a north to the Judiciary, ensuring a better analysis in cases that involve a parental alienation, something that seems to be totally distorted when there is an evolution of a bill trying to revoke a law that was created with the intention with the main objective of maintaining the participation of parents in raising their children.

Projeto de lei. Alienação parental. Falsas denúncias. Abuso sexual. Direito de Família.

Bill. Parental alienation. False accusations. Sexual abuse. Family law.

WOLTZ, Débora dos Santos. Projeto de Lei nº 10639/2018: uma consequência do total desconhecimento sobre a Lei nº 12.318 de 2010. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 73, p. 17-26, jul./set. 2019.