Artigo das Pags 225-227
Jul/Set 2019
Indicação do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República
Artigo
Indicação do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República
Autor
Ives Gandra Martins
Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e PUC-Paraná. Professor emérito das Universidades Mackenzie; UNIP; UNIFIEO; UNIFMU; do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO; das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME); Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do TRF-1ª Região. Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e VasiliGoldis (Romênia). Catedrático da Universidade do Minho (Portugal). Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO-SP. Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária (CEU)/Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS). Advogado.
Resumo
Este trabalho lança questionamentos se poderá o Presidente da República nomear para Procurador-Geral qualquer Procurador da União, seja do Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar ou do Distrito Federal, pois pela inexistência de Territórios não há, de rigor, aqueles de Territórios.
Abstract
This paper questions if the President of the Republic of Brazil may appoint any Attorney General to the Union Attorney, whether from the Federal Public Prosecution Service, Labor, Military, or from the Federal District, since, due to the lack of Territories, there are not, strictly speaking, those of Territories.
Palavras-chave
Procurador-Geral da República. Esferas de atuação do Ministério Público. Emenda Constitucional nº 45/04.
Keywords
Attorney General of the Republic of Brazil. Spheres of action of the Public Prosecution Service. Constitutional Amendment No. 45/04.
Como citar este artigo
MARTINS, Ives Gandra. Indicação do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 73, p. 225-227, jul./set. 2019.