Artigo das Pags 399-418

RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO INEXISTENTE VAGA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO AO EXECUTADO OU ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.710.674 / Minas Gerais (2017/0306192-0). Relator: Reynaldo Soares da Fonseca. Decisão: 22/08/2018. DJe: 03/09/2018. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 73, p. 399-418, jul./set. 2019.