Artigo das Pags 419-433

PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. GOVERNADOR. MANDATOS SUCESSIVOS. PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA. ART. 105, I, A, DA CF/88. FINALIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Questão de Ordem na Ação Penal nº 874 / Distrito Federal. Relatora: Naycn Andrighi. Decisão: 28/08/2018. DJe: 03/09/2018. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 73, p. 419-433, jul./set. 2019.