Artigo das Pags 167-191
Out/Dez 2019
A opção político-criminal do Acordo de Não Persecução Penal como instrumento de segurança pública
Artigo
A opção político-criminal do Acordo de Não Persecução Penal como instrumento de segurança pública
Autor
Renee do Ó Souza
Mestre em Direito e Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento no Centro Universitário de Brasília-Uniceub. Pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso/Fundação Escola Superior do MP do Rio Grande do Sul. Pós-graduado e Especialista em Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato Grosso/Universidade de Cuiabá. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Membro Auxiliar da Unidade Nacional de Capacitação do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resumo
Neste trabalho, procuraremos demonstrar como o Acordo de Não Persecução Penal amolda-se como um novo instrumento de política criminal, capaz de se inserir em um plano de segurança pública formatado a partir de prioridades emergentes e conectado com a realidade do sistema de justiça criminal atual. A regulamentação que o concebeu é ato típico da atual quadra da história jurídico-institucional em que nos encontramos porque serve de orientação propositiva para enfrentar, com objetivos claros e estratégicos, os alarmantes índices de criminalidade que acometem o país.
Abstract
In this work, we will try to demonstrate how the Criminal Non-Persecution Agreement is shaped like a new instrument of criminal policy, capable of being inserted in a public security plan formatted based on emerging priorities and connected with the reality of the current criminal justice system. The regulations that conceived it are typical of the current legal-institutional history in which we find ourselves because they serve as a propositional guide to face, with clear and strategic objectives, the alarming crime rates that affect the country.
Palavras-chave
Acordo de Não Persecução Penal. Segurança pública. Plea bargaining.
Keywords
Non-Persecution Agreement. Public security. Plea bargaining.
Como citar este artigo:
SOUZA, Renne do Ó. A opção político-criminal do Acordo de Não Persecução Penal como instrumento de segurança pública. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 74, p. 167-191, out./dez. 2019.