Artigo das Pags 71-77
Out/Dez 2019
Aposentadoria voluntária do servidor público: efeitos do rompimento do vínculo e a sanção de cassação de aposentadoria
Artigo
Aposentadoria voluntária do servidor público: efeitos do rompimento do vínculo e a sanção de cassação de aposentadoria
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (Haia - Holanda). Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
Este artigo destina-se a traçar algumas linhas acerca dos efeitos da aposentadoria voluntária e a sanção de cassação de aposentadoria, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que promoveu amplas e viscerais alterações no sistema de previdência social.
Abstract
This article intends to draw some lines about the effects of voluntary retirement and the sanction of retirement repeal, given the promulgation of the Brazilian Constitutional Amendment nº 103, of November 12, 2019, which promoted wide and visceral changes in the retirement system. social Security
Palavras-chave
Vínculo funcional. Emenda Constitucional nº 103/2019. Previdência social.
Keywords
Functional link. Brazilian Constitutional Amendment No. 103/2019. Social Security.
Como citar este artigo:
GARCIA, Emerson. Aposentadoria voluntária do servidor público: efeitos do rompimento do vínculo e a sanção de cassação de aposentadoria. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 74, p. 71-77, out./dez. 2019.