Artigo das Pags 19-49
Abr/Jun 2020
Crimes cibernéticos e óbices ao cumprimento do Acordo de Cooperação Internacional (MLAT) com base nos standards de causa provável e liberdade de expressão do Direito estadunidense
Artigo
Crimes cibernéticos e óbices ao cumprimento do Acordo de Cooperação Internacional (MLAT) com base nos standards de causa provável e liberdade de expressão do Direito estadunidense
Autor
Ana Lara Camargo de Castro
Master of Laws em Criminal Law, pela State University of New York - SUNY/Buffalo. Especialista em Inteligência de Estado e Segurança Publica, com Direitos Humanos, pela Fundação Escola do Ministério Público de Minas Gerais. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público. Professora de Pós-Graduação (EDAMP/UNIGRAN, UCDB e IERB/FEMPERJ).
Resumo
O artigo explora as complexidades da cooperação internacional nas investigações de crimes cibernéticos em razão dos standards de liberdade de expressão e causa provável dos Estados Unidos. O trabalho apresenta o desenvolvimento dos testes estabelecidos pela Suprema Corte para determinação de causa provável. Adicionalmente, examina a extensão da liberdade de expressão no direito estadunidense, as possibilidades de controle constitucional de leis e regulamentos, e as categorias de discurso não protegido.
Abstract
The paper explores the intricacy regarding international cooperation in cybercrimes investigations due to freedom of speech and probable cause standards in the United States. This work presents the development of the Supreme Court tests to determine probable cause. Additionally, it examines the extension of freedom of speech in the American Law, the possibilities for judicial review of unconstitutional statutes and governmental acts, and the categories of unprotected speeches.
Palavras-chave
Cooperação internacional com os Estados Unidos. Crimes cibernéticos. Causa provável. Liberdade de expressão.
Keywords
International cooperation with the United States. Cybercrimes. Probable cause. Freedom of speec
Como citar este artigo:
CASTRO, Ana Lara Camargo. Crimes cibernéticos e óbices ao cumprimento do acordo de cooperação internacional (MLAT) com base nos standards de causa provável e liberdade de expressão do Direito estadunidense. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 76, p. 19-49, abr./jun. 2020.