Revista Nº 76 Resumo

Imagem representativa do ARTIGO DA REVISTA N° 76
ARTIGO DA REVISTA N° 76

Abr/Jun 2020

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.949 / Rio de Janeiro.

76 Artigo

Artigo
DOCUMENTO
Arquivo para download - Versão PDF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.949 / RIO DE JANEIRO

Artigo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.949 / RIO DE JANEIRO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 7.917, DE 16.3.2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO EM UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.949 / Rio de Janeiro. Relatora: Cármen Lúcia. Decisão: 25/10/2019. DJe: 11/11/2019. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 76, p. 297-315, abr./jun. 2020.