Artigo das Pags 333-343

PENAL. HABEAS CORPUS   SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 556.629 / Rio de Janeiro (2020/0003064-2). Relator: Ribeiro Dantas. Decisão: 03/03/2020. DJe: 23/03/2020. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 76, p. 333-343, abr./jun. 2020.