Revista Nº 76 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 76

Abr/Jun 2020

Recurso Especial nº 1.655.796 / Mato Grosso (2017/0038074-1).

76 Artigo

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.796 / MATO GROSSO (2017/0038074-1)

Artigo

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.796 / MATO GROSSO (2017/0038074-1)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. POSTO DE GASOLINA. COMBUSTÍVEL. MARCA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO. BANDEIRA DIVERSA. MATRIZ E FILIAL. ESTABELECIMENTOS. AUTONOMIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRAPROPAGANDA. ARTS. 56, INCISO XII, E 60 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.655.796 / Mato Grosso (2017/0038074-1). Relator: Ribeiro Dantas. Decisão: 11/02/2020. DJe: 20/02/2020. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 76, p. 345-366, abr./jun. 2020.