Artigo das Pags 195-207
Jul/Set 2020
Fundos públicos - uma análise atual e os riscos da PEC 187/2019
Artigo
Fundos públicos - uma análise atual e os riscos da PEC 187/2019
Autor
Maria Fernanda Dias Mergulhão
Doutora e Mestre em Direito. Mestre em Sociologia Política. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado Rio de Janeiro.
Resumo
Os fundos públicos são examinados na sua gênese e disciplina normativa, a partir do texto constitucional vigente. Não são elencados os diversos fundos públicos existentes ou os já extintos porque o escopo do presente trabalho é analisar as lacunas normativas e a destinação das receitas que justificam a existência do fundo. Os decretos de contingenciamento merecerão exame em cotejo com os fins colimados pelos fundos públicos. A inovação legislativa regulando a gestão de fundos públicos filantrópicos foi examinada, assim como o texto da proposta de emenda constitucional nº187/19, cujo escopo é a extinção de todos os fundos públicos para que toda receita seja concentrada em conta única do tesouro público da União, dos Estados/Distrito Federal ou dos Municípios.
Abstract
Public funds are examined in their genesis and normative discipline, based on the current constitutional text. The various existing public funds, or those already extinct, are not listed, because the scope of the present work is to analyze the regulatory gaps and the destination of the revenues that justify the existence of the fund. The contingency decrees will merit examination in comparison with the purposes collimated by public funds. The legislative innovation regulating the management of philanthropic public funds was examined, as well as the text of the proposed constitutional amendment n.187 / 19, whose scope is the extinction of all public funds so that all revenue is concentrated in a single public treasury account of Union, States / Federal District or Municipalities.
Palavras-chave
Fundos Públicos. Disciplina Normativa. Gestão de fundos públicos filantrópicos por lei. Receita dos fundos públicos e os decretos de contingenciamento. PEC 187/19.
Keywords
Public Funds. Normative Discipline. Management of philanthropic public funds by law. Revenue from public funds and contingency decrees. PEC 187/19.
Como citar este artigo:
MERGULHÃO, Maria Fernanda Dias. Fundos públicos - uma análise atual e os riscos da PEC 187/2019. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 77, p. 195-207, jul./set. 2020.