Revista Nº 77 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 77

Jul/Set 2020

A grave questão do indeferimento de penhoras on-line por temor do juiz de incorrer no crime previsto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

77 Artigo

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A grave questão do indeferimento de penhoras <em>on-line</em> por temor do juiz de incorrer no crime previsto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Artigo

A grave questão do indeferimento de penhoras on-line por temor do juiz de incorrer no crime previsto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Autor

Marco Antonio Ibrahim

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Resumo

Este suscinto estudo visa a discorrer a respeito do indeferimento de penhoras on-line, uma vez existir a possibilidade de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.

Abstract

This brief study aims to discuss the rejection of online garnishment once there is a possibility of a crime provided for in the Brazilian Authority Abuse Law.

Palavras-chave

BACEN-JUD. Penhora on-line. Lei de Abuso de Autoridade.

Keywords

BACEN-JUD. Online garnishment. Brazilian Authority Abuse Law.

Como citar este artigo:

IBRAHIM, Marco Antonio. A grave questão do indeferimento de penhoras on-line por temor do juiz de incorrer no crime previsto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 77, p. 279-283, jul./set. 2020.