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Processo Administrativo MPRJ n° 2017.01075233. Conflito Negativo de Atribuição em Matéria Cível. Parecer da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais. 2ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível em face da 7ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, a respeito da atribuição para atuar em habeas corpus manejado contra decisão proferida em medida coercitiva determinada no curso de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Processo Administrativo MPRJ n° 2017.01075233. Conflito Negativo de Atribuição em Matéria Cível. Parecer da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais. 2ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível em face da 7ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, a respeito da atribuição para atuar em habeas corpus manejado contra decisão proferida em medida coercitiva determinada no curso de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa que se encontra em fase de cumprimento de sentença. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 77, p. 333-347, jul./set. 2020.