Artigo das Pags 167-180
Jan/Mar 2021
Breves apontamentos sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Artigo
Breves apontamentos sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Autor
João Carlos Mendes de Abreu
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Este artigo apresenta alguns pontos principais a respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, um instrumento desenvolvido pelo Código de Processo Civil (CPC/15), especificamente para o tema da litigância de massa. O incidente sob exame visa à formação de um precedente vinculante, a ser inicialmente observado no âmbito do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, o que possibilita a rapidez e a efetividade do acesso à justiça.
Abstract
This article points out the highlights about the Incident Resolution for Repetitive Claims, an instrument laid down by the Civil Procedure Code (CPC/2015), in order to deal with mass litigation. This incident provides a binding precedent, to be initially followed under the jurisdiction of a state or a regional federal court, which makes the access to justice faster and more effective.
Palavras-chave
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.Precedentes. Acesso à justiça. Efetividade. Rapidez de julgamento.
Keywords
Incident Resolution for Repetitive Claims. Precedents. Access to justice. Effectiveness. Speedy trial.
Como citar este artigo:
ABREU, João Carlos Mendes de. Breves apontamentos sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 79, p. 167-180, jan./mar. 2021.