Artigo das Pags 181-197
Jan/Mar 2021
O Ministério Público na defesa do regime democrático: o combate à desinformação política (fake news) - um desafio que ainda se descortina
Artigo
O Ministério Público na defesa do regime democrático: o combate à desinformação política (fake news) - um desafio que ainda se descortina
Autor
Kleber Couto Pinto
Doutor na área de Direitos Fundamentais e Novos Direitos pela Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro. Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Em decorrência das fake news, fenômeno novo, extremamente sofisticado e sobremaneira tecnológico, as dificuldades do Ministério Público no cumprimento de sua função precípua de defesa do regime democrático têm sido imensas, assim como nas demais instituições. O Brasil, como a grande maioria dos Estados ocidentais, ainda não conseguiu compreender claramente o fenômeno e, por conseguinte, criar ferramentas de defesa para esse tipo de prática que frauda o elemento volitivo das decisões políticas a serem tomadas pelo cidadão através de notícias falsas. Por outro vértice, a importação do termo fake news e a sua utilização de forma indistinta para qualquer notícia falsa propagada pela Internet trazem também obstáculos à formulação de um conceito jurídico e seu respectivo tratamento. Trazer à discussão este tema é o objetivo destas breves reflexões.
Abstract
Due to fake news, a new phenomenon, extremely sophisticated and technological, the difficulties of the Public Prosecutor's Office in fulfilling its primary function of defense of the democratic regime have been immense, as well as in other institutions. Brazil, like the vast majority of Western states, has not yet been able to clearly understand the phenomenon and, consequently, create defense tools for this type of practice that defrauds the volitive elements of political decisions made by the citizen through fake news. On the other hand, the import of the term fake news and its use indistinctly for any fake news propagated by the Internet also bring obstacles to the formulation of a legal concept and its respective treatment. We bring this theme to the discussion in these brief reflections.
Palavras-chave
Regime democrático. Ministério Público brasileiro. Fake news.
Keywords
Democratic regime. Brazilian Public Prosecutor's Office. Fake news.
Como citar este artigo:
PINTO, Kleber Couto. O Ministério Público na defesa do regime democrático: o combate à desinformação política (fake news) - um desafio que ainda se descortina. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 79, p. 181-197, jan./mar. 2021.