Revista Nº 79 Resumo

Imagem representativa do ARTIGO DA REVISTA N° 79
ARTIGO DA REVISTA N° 79

jan./mar. 2021.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.615 / SÃO PAULO

79 Artigo

Artigo
DOCUMENTO
Arquivo para download - Versão PDF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.615 / SÃO PAULO

Artigo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.615 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.074/2008 E Nº 1.202/2013 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 39, CAPUT, DA CF. UNICIDADE DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.615 / São Paulo. Relator: Alexandre de Moraes. Decisão: 29/05/2020. DJe: 06/07/2020. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 79, p. 401-425, jan./mar. 2021.