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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.447 / Pará. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Pará. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Interpretação Conforme a Constituição Federal. Necessidade de prévia autorização judicial para instauração de investigações penais originárias. Envio imediato de procedimentos já instaurados para análise sobre a justa causa para continuidade das investigações. Medida Cautelar Confirmada. Procedência Parcial.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.447 / PARÁ. Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgado em 21-11-2023, DJe-s/n, divulgado em 01-12-2023, publicado em 04-12-2023 In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 91, p. 367-386, jan./mar. 2024.