Artigo das Pags 43-66

O presente estudo busca analisar o papel do compliance na esfera do Ministério Público, para além da sua mera utilização como ferramenta de combate à corrupção. Isso porque, no Brasil, o tema parece remeter automaticamente ao microcosmo legislativo da anticorrupção. Essa correlação, explicada pela trajetória de compliance no Brasil, especialmente no contexto da Lei Federal nº 12.896/13, deixa de explorar alternativas de aplicação que tratem desse instituto sob uma visão mais ampla, com foco na prevenção e controle de riscos. O foco atual de compliance, restrito quase que exclusivamente ao aspecto repressivo, limita a discussão sobre o tema no poder público brasileiro. Um dos principais problemas diz respeito à falta de introjeção de experiências pretéritas como mecanismo de prevenção à repetição dos erros. Direcionar a melhor estratégia para lidar com os crimes econômicos em sua dimensão concreta pode ser, enfim, o foco adequado da discussão de compliance no poder público. Nesse contexto, dois fatores parecem ser especialmente relevantes: a responsabilidade penal da pessoa jurídica e o aspecto preventivo dos programas de compliance. Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, a experiência internacional aponta para uma correlação importante entre a existência e aplicação desse modelo de responsabilização, o fomento à adesão aos programas de compliance e a efetividade da regulação dos crimes de empresa. Uma das formas de tornar essa responsabilização legítima e permitir que as empresas possam se defender é por meio do recurso à adesão desses programas como mecanismo preventivo. Quanto ao aspecto preventivo dos programas de compliance, seu objetivo específico é de antecipar o fenômeno típico, a fim de impedir a sua ocorrência. Isso significa que, diante de crimes de natureza econômica, o Ministério Público pode se valer de outras estratégias mais eficientes e dotadas de maior resolutividade, para além da perseguição individual. Trata-se de evitar que ocorram certos conflitos que, a priori, são previsíveis. O potencial transformador do compliance na produção de resultados efetivos por parte do Ministério Público depende do aprimoramento da própria compreensão desse instituto. Assim, estabelecido o contexto necessário à análise, e com base em propostas do direito comparado, e especialmente diferenciando os conflitos de compliance nas iniciativas privada e pública, são apresentadas propostas para o aprimoramento de compliance na esfera do MP. Para que o instituto encontre sua função própria na administração pública, deve-se evitar que entre em atrito ou redundância com as estruturas de controle interno já estabelecidas. Assim, são apresentadas propostas tanto no contexto da atividade-meio quanto da atividade-fim do Ministério Público. Pretende-se, com isso, atacar a estrutura organizada que permite ou incentiva as infrações ao direito e o polo de recursos que impulsiona e potencializa a capacidade causadora de dano dessas condutas, para que os recursos da administração pública sejam direcionados à produção de valores positivos para a sociedade, auxiliando o Ministério Público a cumprir suas missões constitucionais.

This study seeks to analyze the role of compliance in the sphere of the Public Prosecution's Office (Ministério Público), beyond its mere use as a tool to combat corruption. In Brazil, this topic seems to automatically refer to the legislative microcosm of anti-corruption. This correlation, explained by the compliance trajectory in Brazil, especially in the context of Federal Law No. 12,896/13, fails to explore alternative applications that deal with this institute from a broader perspective, focusing on risk prevention and control. The current focus on compliance, restricted almost exclusively to the repressive aspect, limits the discussion on the topic within the Brazilian public administration. One of its main problems concerns the lack of introjection of past experiences as a mechanism to prevent the repetition of errors. Directing the best strategy to deal with economic crimes in their concrete dimension may ultimately be the appropriate focus of the discussion of compliance in the public administration. In this context, two factors seem to be especially relevant: the criminal liability of the legal entity and the preventive aspect of compliance programs. Regarding the criminal liability of legal entities, international experience points to an important correlation between the existence and application of this accountability model, the promotion of adherence to compliance programs and the effectiveness of regulating corporate crimes. One of the ways to make this responsibility legitimate and allow companies to defend themselves is by using these programs as a preventive mechanism. As for the preventive aspect of compliance programs, their specific objective is to anticipate the typical phenomenon in order to prevent its occurrence. This means that, when faced with crimes of an economic nature, the Public Prosecutor's Office can use other, more efficient and more effective strategies, in addition to individual persecution. The aim is to prevent certain conflicts that are predictable from occurring. The transformative potential of compliance in producing effective results by the Public Prosecutor's Office depends on improving the understanding of this institute itself. Thus, having established the necessary context for the analysis, and based on proposals from comparative law, and after differentiating compliance conflicts in private and public initiatives, proposals are presented for improving compliance in the sphere of the Public Prosecutor's Office. In order for the institute to find its own role in public administration, it must be prevented from entering into conflict or redundancy with already established internal control structures. Thus, proposals are presented both in the context of the Public Prosecutor's Office's primary and core activities. The aim is to attack the organized structure that allows or encourages violations of the law and the resource pool that drives and enhances the damage-causing capacity of these conducts, so that public administration resources are directed to the production of positive values for society, helping the public administration to fulfill its constitutional missions.

Direito administrativo. Compliance. Ministério Público. Governança corporativa.

Administrative Law. Compliance. Public Prosecutor's Office. Corporative governance.

DUARTE, Cláudia Türner Pereira; ALENCAR, Matheus de. Trajetória de compliance no Brasil e sua importância para o Ministério Público brasileiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 91, p. 43-66, jan./mar. 2024.