Artigo das Pags 101-107

As diretivas antecipadas da vontade e o mandato duradouro, como modalidades de atos jurídicos utilizados nas questões inerentes à gestão da saúde humana, devem ser examinados à luz dos princípios constitucionais em vigor. O testamento vital é examinado como espécie de diretivas antecipadas, apesar da antinomia de seus termos. O Código Civil privilegiou os direitos da personalidade com maior valoração da pessoa humana. Entretanto, a autonomia da vontade não deve ser concebida na sua forma absoluta em face dos vetores legais e constitucionais inerentes à vida e saúde humanas.

Advance directives and lasting mandates, as types of legal acts used in issues inherent to the management of human health, must be examined in light of the constitucional principles in force. The living will is examined as a type of advance directive, despite the antinomy of its terms. The Civil Code privileged personality rights with greater appreciation of the human person. However, the autonomy of the will should not be conceived in its absolute form in relation to the legal and constitucional vectors inherent to human life and health.

Diretivas Antecipadas. Mandato duradouro. Testamento Vital. Gestão da Saúde Humana. Princípios Constitucionais. Autonomia da Vontade.

Advance Directives. Lasting mandate. Living will. Human Health Management. Constitutional principles. Autonomy of will.

MERGULHÃO, Maria Fernanda Dias. As Diretivas Antecipadas da Vontade - "Testamento Vital" e o "Mandato Duradouro": a gestão da saúde humana. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 92, abr./jun. 2024, p. 101-107.