Artigo das Pags 141-160
abr./jun. 2024
Lei nº 14.811/2024: Um paradigma para a salvaguarda da Infância e Juventude - Inovações nos Crimes de Bullying, Cyberbullying, no ECA e na Lei dos Crimes Hediondos
Artigo
Lei nº 14.811/2024: Um paradigma para a salvaguarda da Infância e Juventude - Inovações nos Crimes de Bullying, Cyberbullying, no ECA e na Lei dos Crimes Hediondos
Autor
Renee do Ó Souza*
Luiz Fernando Rossi Pipino**
Andrea Walmsley Soares Carneiro***
* Mestre em Direito. Promotor de Justiça em Mato Grosso. Membro Auxiliar do Conselho Nacional do MinistérioPúblico. Professor e autor de obras jurídicas.
** Pós-Graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Promotor de Justiça emMato Grosso. Professor e autor de obras jurídicas.
*** Doutora em Direito. Procuradora da República. Professora e autora de obra jurídica.
Resumo
Este artigo acadêmico aborda a Lei nº 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais ou similares, além de estabelecer a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. A pesquisa envolveu uma análise detalhada das alterações promovidas na legislação brasileira, notadamente no Código Penal e seu novo crime de bullying, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O método utilizado contemplou a revisão extensiva da legislação atualizada e a análise crítica das mudanças propostas pela Lei nº 14.811/2024. Os resultados destacam a importância da legislaçãona promoção de ambientes educacionais mais seguros e na prevenção efetiva do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Conclui-se que as alterações legislativas representam um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais dessa população vulnerável.
Abstract
This academic article addresses Law No. 14,811/2024, which establishes measures to protect children and adolescents against violence in educational establishments or similar institutions, in addition to establishing the National Policy to Prevent and Combat Sexual Abuse and Exploitation of Children and Adolescents. The research involved a detailed analysis of the changes promoted in Brazilian legislation, notably in the Penal Code and its new crime of bullying, in the Heinous Crimes Law and in the Child and Adolescent Statute. The method used included an extensive review of the updated legislation and a critical analysis of the changes proposed by Law No. 14,811/2024. The results highlight the importance of legislation in promoting safer educational environments and in effectively preventing sexual abuse and exploitation of children and adolescents. It is concluded that the legislative changes represent a significant advance in protecting the fundamental rights of this vulnerable population.
Palavras-chave
Lei 14.811/2024. Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual daCriança e do Adolescente. Bullying. Cyberbulying.
Keywords
Law 14.811/2024. National Policy for the Prevention and Combat of Sexual Abuse and Exploitation of Children and Adolescents. Bullying. Cyberbulying.
Como citar este artigo:
SOUZA, Renee do Ó; PIPINO, Luiz Fernando Rossi; CARNEIRO, Andrea Walmsley Soares. Lei nº 14.811/2024: Um paradigma para a salvaguarda da Infância e Juventude - Inovações nos Crimes de Bullying, Cyberbullying, no ECAe na Lei dos Crimes Hediondos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 92, abr./jun. 2024, p. 141-160.
