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Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 65/2003, do Estado de Minas Gerais. Autonomia funcional da Defensoria Pública. Previsão legal do poder de requisição de documentos e diligências para o exercício de suas atribuições constitucionais. Desproporcionalidade e ausência de adequação na previsão de requisição de instauração de inquérito policial. Matéria de Direito Processual. Competência Privativa da União. Inconstitucionalidade.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE No 4.346 / MINAS GERAIS. Relator Ministro Roberto Barroso, Relator p/ Acórdão Ministro Alexandre De Moraes, julgado em 13.03.2023, Processo Eletrônico DJe-s/n divulgado em 04.04.2023, publicado em 10.04.2023. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 92, abr./jun. 2024, p. 313-336.