Artigo das Pags 49-86

As políticas públicas afirmativas sedimentam-se essencialmente na adoção de medidas para promoção da igualdade material, de modo que o sistema de cotas raciais surge como uma de suas principais vertentes. Deste modo, as cotas raciais apresentam-se como uma das principais políticas públicas afirmativas para diminuição do racismo a demandar a atenção dos gestores públicos, uma vez que a efetiva implementação do sistema de cotas é determinante para que se promova o aumento da presença de pessoas negras nos ambientes pretendidos. A ocorrência de fraudes ao sistema de cotas raciais surge como fator determinante a apontar a necessidade de fiscalização e de realização de heteroidentificação das pessoas que concorrem às vagas reservadas pelas cotas, sendo reconhecida a instituição de Comissões de Verificação como o procedimento mais eficaz para tal fim. O propósito deste trabalho é analisar a importância da atuação do Ministério Público na fiscalização da instituição das Comissões de Verificação com o fim de evitar fraudes ao sistema de cotas raciais e garantir a efetividade da política pública afirmativa.

Affirmative public policies are essentially based on the adoption of measures to promote material equality. The racial quota system emerges as one of its main aspects of the aforementioned policies. In this degree, racial quotas are one of the main affirmative public policies to reduce racism that demand the attention of public managers, since the effective implementation of the quota system is crucial for promoting an increase in the presence of black people in the intended environments. The occurrence of fraud in the racial quota system emerges as a determining factor to point out the need for inspection and hetero-identification of people who compete for vacancies reserved by quotas, with the institution of Verification Commissions being recognized as the most effective procedure for this purpose. This work aims to analyze the importance of the role of the Public Prosecutor's Office in supervising the institution of Verification Commissions in order to avoid fraud in the racial quota system and guarantee the effectiveness of affirmative public policy.

Cotas raciais. Fraude. Comissão de verificação. Ministério Público.

Racial quotas. Fraud. Verification commission. Public Ministry.

TERCIOTTI, Fernanda Nicolau Leandro. A importância da atuação do Ministério Público na fiscalização da política pública de cotas raciais - comissões de verificação. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 92, abr./jun. 2024, p. 49-86.