Artigo das Pags 291-307

Parecer Técnico-Jurídico. Parecer oriundo da 26ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá do Ministério Público do Mato Grosso. Objetivo: representação pela inconstitucionalidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal, a fim de que eventualmente seja proposta Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da incompatibilidade normativa dos supracitados artigos em face de diretrizes constitucionais e convencionais internacionais relacionadas a proteção de vítimas de violência doméstica.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO. Parecer Técnico-Jurídico. Parecer oriundo da 26ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá do Ministério Público do Mato Grosso. Objetivo: representação pela inconstitucionalidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal, a fim de que eventualmente seja proposta Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da incompatibilidade normativa dos supracitados artigos em face de diretrizes constitucionais e convencionais internacionais relacionadas a proteção de vítimas de violência doméstica. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 93, jul./set. 2024, p. 291-307.