Revista 93
Nesta 93ª edição da RMP, somos brindados, em sede doutrinária, por artigos que incursionam em diversos ramos do Direito, como: Violência doméstica X direito à convivência familiar; Fundamentos para uma revisão crítica da teoria geral dos recursos; A obrigatória participação do MP em todas as fases de recuperação judicial de empresas, entre outros. Na seção Observatório Jurídico, apresentamos o tema atualíssimo: A reforma tributária em curso; no Filosófico, o artigo Refletindo sobre e a relatividade de uma ética do dever a partir de um conto do famoso escritor irlandês Oscar Wilde; e, no Literário, Importância da formação de leitores: reflexões sobre literatura, leitura e desenvolvimento. Na seção Peças Processuais, são trazidos a lume pareceres e peças de membros do MP e, para finalizar os temas jurídicos, na seção Jurisprudência reproduzimos acórdãos oriundos dos nossos Tribunais Superiores.
Doutrina
Violência Doméstica X Direito à Convivência Familiar
Beatrice Marinho Paulo
Mônica Jardim Rocha
Fundamentos para uma revisão crítica da teoria geral dos recursos
Elie Pierre Eid
O acordo de não persecução cível e o momento de celebração
Emerson Garcia
A Lei 11.343/06 sob o crivo da comunidade internacional: desafios de convencionalidade nos tratados antidrogas
Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro
A obrigatória participação do Ministério Público em todas as fases do processo de recuperação judicial de empresas
Jorge Lobo
A busca da "verdade" no processo penal através da prova além de uma dúvida razoável
Pedro Eularino Teixeira Simão
Novo arquivamento de procedimentos criminais
Renee do Ó Souza
Caroline de Assis e Silva Holmes Lins
Ana Flávia Assis Ribeiro
A Contratação de Empresas para a Realização de Concurso Público: adequação aos termos da Lei nº 14.133/2021
Rita Tourinho
Experiências da atuação ministerial em processos de desinstitucionalização psiquiátrica de instituições de longa permanência em municípios no Estado do Rio de Janeiro
Sheila Vargas
Princípio constitucional da ampla defesa da vítima: exegese do art. 5º, LV, da Constituição Federal e incidência no processo penal brasileiro
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Kledson Dionysio de Oliveira
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
A reforma tributária em curso
Ives Gandra da Silva Martins
OBSERVATÓRIO FILOSÓFICO
Refletindo sobre a relatividade de uma ética do dever a partir de um conto do famoso escritor irlandês Oscar Wilde
Adolfo Borges Filho
OBSERVATÓRIO LITERÁRIO
Importância da formação de leitores: reflexões sobre literatura, leitura e desenvolvimento
Gilda Carvalho
Peças Processuais
Peça Processual. Parecer Técnico-Jurídico. Parecer oriundo da 26ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá do Ministério Público do Mato Grosso. Objetivo: representação pela inconstitucionalidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal, a fim de que eventualmente seja proposta Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da incompatibilidade normativa dos supracitados artigos em face de diretrizes constitucionais e convencionais internacionais relacionadas a proteção de vítimas de violência doméstica.
Renee do Ó Souza
Peça Processual. Parecer Técnico-Jurídico. Parecer do Advogado e Consultor Jurídico Valerio de Oliveira Mazzuoli. Objetivo: esclarecer quanto à possibilidade jurídica de Municípios brasileiros ajuizarem ações contra empresas privadas estrangeiras perante tribunais estrangeiros, como meio de se recomporem financeiramente pelos gravíssimos prejuízos socioambientais sofridos por atos dessas empresas em seus territórios.
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Peça Processual. Representação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para encaminhamento a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Objetivo: avaliar a possibilidade de ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal em face de ato não normativo do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que recomenda, determina e autoriza que investigação de homicídio doloso contra vítima civil permaneça com a Autoridade de Polícia Judiciaria Militar.
Hélvio Simões Vidal
Jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 200.541 / RIO DE JANEIRO. Habeas Corpus. 2. Processual penal. 3. Competência e prisão preventiva. 4. Competência da primeira instancia da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Ausência de conexão com a Operação Ponto Final, em tramite perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Colaboração premiada não fixa competência (INQ 4.130, Rel. Min. Carmen Lucia). Autonomia na linha de acontecimentos que desvincula os fatos imputados ao paciente dos fatos descritos na Operação Ponto Final. 5. Concessão da ordem para determinar a remessa dos autos a Justiça Estadual em razão da ausência de conexão com a Operação Ponto Final.
Jurisprudência Cível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.186.735 / RIO DE JANEIRO. Recursos Extraordinários em Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual. Direito Constitucional e Administrativo. Lei 6.901/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 37, IX, da CRFB/88. Norma de reprodução obrigatória. Artigo 77, XI, da Constituição Fluminense. Contratação temporária de excepcional interesse público. Repercussão Geral do tema já reconhecida. Tema 612. Requisitos de temporariedade e excepcionalidade. Previsão genérica e abrangente. Inconstitucionalidade de previsão exemplificativa e genética de hipóteses que ensejam a contratação temporária. Provimento do Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público. Desprovimento dos recursos interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Assembleia Legislativa local.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.170 / RIO DE JANEIRO. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 3º, IX, da Lei 7.170/99, do Estado de Mato Grosso. 3. Multas depositadas nos Fundos Municipais de Defesa do Consumidor como fonte de receita do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. 4. Violação a autonomia dos municípios. Impossibilidade. 5. Estados não podem apropriar-se de recursos dos Fundos Municipais. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Jurisprudência Criminal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2223319 / MATO GROSSO DO SUL (2022/0317963-3). Penal e Processo Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Tráfico de Drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Autorização do agravado não comprovada. Condenação. Impossibilidade. Ausência de materialidade delitiva. Agravo Regimental desprovido.
HABEAS CORPUS Nº 769197 / RIO DE JANEIRO (2022/0282401-6). Habeas Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Procedimento especial de apuração do ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Aplicação do art. 400 do CPP. Novo entendimento. Alteração da jurisprudência e modulação de seus efeitos. Habeas Corpus. concedido.
Jurisprudência Cível
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 532.596 / RIO DE JANEIRO (2014/0143033-0). Processual Civil e Administrativo. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Serviço de transporte público coletivo explorado mediante permissão precária. Inexistência do direito a indenização. Art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995. Ausência de identidade com o que foi decidido no julgamento do RE 1.001.104 (Tema 854). Art. 1.030, II, do CPC. Juízo de retratação negado.
