Artigo das Pags 351-401

Representação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para encaminhamento a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Objetivo: avaliar a possibilidade de ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal em face de ato não normativo do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que recomenda, determina e autoriza que investigação de homicídio doloso contra vítima civil permaneça com a Autoridade de Polícia Judiciaria Militar.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para encaminhamento a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Objetivo: avaliar a possibilidade de ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal em face de ato não normativo do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que recomenda, determina e autoriza que investigação de homicídio doloso contra vítima civil permaneça com a Autoridade de Polícia Judiciaria Militar. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 93, jul./set. 2024, p. 351-401.