Artigo das Pags 65-82
jul./set. 2024
O acordo de não persecução cível e o momento de celebração
Artigo
O acordo de não persecução cível e o momento de celebração
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Membro da Comissão de Juristas instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados que apresentou o anteprojeto de reforma da Lei nº 8.429/1992, o qual redundou na Lei nº 14.230/2021. Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
O objetivo de nossas reflexões é o de identificar a interpretação a ser dispensada ao §4º do art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, segundo o qual "o acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória". Para a realização da análise, levaremos em consideração a teleologia do direito sancionador, alguns aspectos do consequencialismo, a funcionalidade do critério de proporcionalidade e o objetivo da consensualidade nesse plano do direito positivo brasileiro.
Abstract
The purpose of our reflections is to identify the interpretation to be given to §4 of art. 17-B of Law No. 8.429/1992, according to which "the agreement referred to in the caput of this article may be entered into during the investigation to determine the unlawful act, during the course of the action for misconduct or at the time of execution of the conviction". To carry out the analysis, we will take into consideration the teleology of sanctioning law, some aspects of consequentialism, the functionality of the proportionality criterion and the objective of consensus in this area of Brazilian positive law.
Palavras-chave
Consequencialismo. Direito sancionador. Produção normativa. Interpretação jurídica. Acordo de não persecução cível.
Keywords
Consequentialism. Sanctioning law. Normative production. Legal interpretation. Civil non-prosecution agreement.
Como citar este artigo:
GARCIA, Emerson. O acordo de não persecução cível e o momento de celebração. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 93, jul./set. 2024, p. 65-82.
