Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Este artigo explora o papel dos acionistas minoritários no processo de recuperação judicial de empresas, destacando a falta de normatização para seus direitos de voz e voto na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). A análise inclui comparações com legislações estrangeiras, propondo reformas na legislação brasileira para garantir a participação dos acionistas minoritários no processo de reestruturação. Aponta ainda para a relevância do direito comparado como meio de suprir lacunas legais e inspirar melhorias na LFRE.

This article examines the role of minority shareholders in the judicial recovery process of companies, highlighting the lack of regulation regarding their rights to voice and vote under the Brazilian Law (LFRE). The analysis includes comparisons with foreign legislation, suggesting reforms in Brazilian law to ensure the participation of minority shareholders in the restructuring process. It also emphasizes comparative law as a means to fill legal gaps and inspire improvements in the LFRE.

Recuperação judicial. Direito dos acionistas LFRE. Direito comparado. Acionistas minoritários.

Judicial recovery. Shareholders' rights. Brazilian Bankruptcy Law. Comparative law. Minority shareholders.

LOBO, Jorge. Recuperação judicial da empresa: direito de voz e de voto dos acionistas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 94, out./dez. 2024, p. 103-124.