Artigo das Pags 103-124
out./dez. 2024
Recuperação judicial da empresa: direito de voz e de voto dos acionistas
Artigo
Recuperação judicial da empresa: direito de voz e de voto dos acionistas
Autor
Jorge Lobo
Doutor e livre-docente em Direito Comercial pela UERJ. Mestre em Direito da Empresa pela UFRJ. Procurador de Justiça (aposentado) do MPRJ. Autor de dez livros sobre Direito Comercial e mais de duas centenas de ensaios, estudos e artigos doutrinários.
Resumo
Este artigo explora o papel dos acionistas minoritários no processo de recuperação judicial de empresas, destacando a falta de normatização para seus direitos de voz e voto na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). A análise inclui comparações com legislações estrangeiras, propondo reformas na legislação brasileira para garantir a participação dos acionistas minoritários no processo de reestruturação. Aponta ainda para a relevância do direito comparado como meio de suprir lacunas legais e inspirar melhorias na LFRE.
Abstract
This article examines the role of minority shareholders in the judicial recovery process of companies, highlighting the lack of regulation regarding their rights to voice and vote under the Brazilian Law (LFRE). The analysis includes comparisons with foreign legislation, suggesting reforms in Brazilian law to ensure the participation of minority shareholders in the restructuring process. It also emphasizes comparative law as a means to fill legal gaps and inspire improvements in the LFRE.
Palavras-chave
Recuperação judicial. Direito dos acionistas LFRE. Direito comparado. Acionistas minoritários.
Keywords
Judicial recovery. Shareholders' rights. Brazilian Bankruptcy Law. Comparative law. Minority shareholders.
Como citar este artigo:
LOBO, Jorge. Recuperação judicial da empresa: direito de voz e de voto dos acionistas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 94, out./dez. 2024, p. 103-124.
