Revista 94
Finalizando o ano de 2024, apresentamos a edição 94 da RMP. As seções doutrina e observatórios abordam assuntos variados da esfera jurídica, oferecendo a oportunidade de reflexões profundas, o que tem sido uma característica indissociável de nosso periódico. Temáticas como o direito das minorias; o papel da tecnologia e da IA na segurança pública, seus desafios e convergências com os direitos fundamentais individuais e sociais; a recuperação judicial da empresa, o direito de voz e de voto dos acionistas; a reforma e atualização do Código Civil brasileiro e o novo Código Civil argentino; o Forró de Mané Vito, a linguagem do cidadão comum e a linguagem jurídica na defesa dos direitos são algumas trazidas à baila. Em peças processuais, são oferecidos ao público peças e pareceres da lavra dos membros do MP. Seguem-se a jurisprudência do STF e do STJ, bem como o Noticiário.
Doutrina
A teoria da desconsideração atributiva no processo e os limites da defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Clarisse Frechiani Lara Leite
Igor Campos Oliveira
Mate quatro e pague três: a violação da Constituição na aplicação do crime continuado aos delitos dolosos contra a vida
Décio Viégas de Oliveira
O papel da tecnologia e da inteligência artificial na segurança pública: desafios e convergências com os direitos fundamentais individuais e sociais
Flávio Maria Leite Pinheiro
A tortura no banco dos réus: uma análise crítica sobre a (in)compatibilidade material entre o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República e a Lei nº 9.455/97
Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro
Recuperação judicial da empresa: direito de voz e de voto dos acionistas
Jorge Lobo
A importância de critérios para identificar ações estruturais prioritárias
Matheus Casimiro
Eduarda Peixoto da Cunha França
A criminalização autônoma da autolavagem de capitais sob a ótica da legalidade e proporcionalidade da intervenção penal estatal
Pedro Eularino Teixeira Simão
A invalidação dos contratos administrativos: a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Rita Tourinho
Implementação de Programas de Integridade por meio de cláusulas atípicas em acordos propostos pelo Ministério Público na defesa do patrimônio público
Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis
Ativismo judicial e política no Brasil: as mentiras sinceras são as que interessam
Rogério Pacheco Alves
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
Direito das minorias
Emerson Garcia
Reforma e atualização do Código Civil brasileiro e o novo Código Civil argentino
Luiz Edson Fachin
OBSERVATÓRIO FILOSÓFICO
Breve estudo filosófico sobre a finitude humana
Adolfo Borges Filho
O infamiliar e a sublimação: uma interseção chamada arte, nas perspectivas de Freud e Lacan
José Renato Carnevale da Cunha
Vivian Maia Reis
OBSERVATÓRIO LITERÁRIO
O Forró de Mané Vito: a linguagem do cidadão comum e a linguagem jurídica na defesa dos direitos
Tadeu Luciano Siqueira Andrade
Peças Processuais
Peça Processual. Parecer. Processo Administrativo. Consulta apresentada por membro do MPRJ ao Encarregado de Tratamento de Dados sobre a razoabilidade de exigir interesse jurídico de advogados ou cidadãos que não figuram como partes nos autos, considerando o princípio da publicidade e a proteção de dados pessoais sensíveis presentes nos procedimentos. O parecer analisa a questão à luz da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados, concluindo pela pertinência da exigência para conciliar transparência e privacidade.
Guilherme Magalhães Martins
Peça Processual. Parecer. Processo Judicial. Ação Civil Pública. Remoção de conteúdo da internet. Plataforma do Youtube. Discurso antissemita e discriminatório contra a comunidade judaica. Justiça política e pluralismo nas sociedades democráticas contemporâneas. Marcos teóricos e jusfilosóficos. Sociedade concebida como sistema de cooperação social entre pessoas livres e iguais, isto é, como membros plenamente cooperativos ao longo de toda a vida. Concepções morais e religiosas abrangentes e conflitantes. Princípios da tolerância e da reciprocidade. Dimensões da esfera pública e discurso de ódio. Positivação das liberdades civis, políticas e econômicas pela Constituição brasileira. Papel do Ministério Público. Defesa dos direitos e liberdades fundamentais para a preservação da justiça política da estrutura básica da sociedade democrática. Julgamento paradigmático do Supremo Tribunal Federal a respeito da liberdade de expressão em relação a conteúdos de viés antissemita. Discurso, no caso, em desconformidade com as normas constitucionais e legais em vigor. Marco Civil da Internet. Procedência do pedido autoral.
Tulio Caiban Bruno
Jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Jurisprudência Criminal
Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 229.558 / Paraná. Ag. Reg. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 229.558 Paraná. Segunda Turma. Rel. Min. Nunes Marques. Processual Penal e Constitucional. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Quesito genérico. Absolvição. Clemência. Recorribilidade. Crime hediondo. Feminicídio. Insuscetibilidade de graça ou anistia. Submissão de novo julgamento.
Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 232.112/ Goiás. Ag. Reg. no Habeas Corpus 232.112. Goiás. Primeira Turma. Rel. Ministro Cristiano Zanin. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Constitucionalidade do art. 385, do Código de Processo Penal. Viabilidade da sentença condenatória contrária à pretendida absolvição pelo Ministério Público. Necessário reexame de fatos e provas quanto ao pedido de absolvição requerido pela impetrante neste writ. Agravo ao qual se nega provimento.
Jurisprudência Cível
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708 / Distrito Federal. ADPF 708 Distrito Federal. Plenário. Min. Roberto Barroso. Direito constitucional ambiental. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Fundo Clima. Não destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Inconstitucionalidade. Violação a compromissos internacionais.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Jurisprudência Criminal
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2309888 / Minas Gerais (2023/0067030-0). AgRg no AREsp Nº 2309888 - MG. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Processual Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo Whatsapp Web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo Regimental não provido.
Jurisprudência Cível
Recurso Especial nº 2107601 / Minas Gerais (2023/0396609-1). Recurso Especial Nº 2107601 - MG. Primeira Turma, Rel. Min, Gurgel de Faria. Processual Civil e Administrativo. Ação de Improbidade Administrativa. Superveniência da Lei n. 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.
Recurso Especial nº 2137415/ São Paulo (2024/0136744-9). STJ. Recurso Especial N° 2137415/SP. Min Nancy Andrighi. Recurso Especial. Ação de alvará. Registro de dupla maternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade. Art. 1.597, V, do CC/2002. Possibilidade. Princípio do livre planejamento familiar. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
