Artigo das Pags 173-194
out./dez. 2024
A invalidação dos contratos administrativos: a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Artigo
A invalidação dos contratos administrativos: a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Autor
Rita Tourinho
Doutora em Direito Público pela UFBA. Mestre em Direito Público pela UFPE. Promotora de Justiça do Estado da Bahia. Professora Assistente da UFBA.
Resumo
O presente artigo tem por objetivo abordar a teoria da nulidade dos contratos administrativos a partir da perspectiva consequencialista, absorvida explicitamente pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Nesse contexto, avalia-se se os resultados do ajuste são benefícios ou prejudiciais para justificar a sua invalidação, levando-se em consideração o impacto real da decisão adotada no interesse público, distanciando-se de questões apenas formais.
Abstract
The presente article aims to adress the theory of nullity of administrative contracts from a consequentialist perspective, explicitly absorbed by Law nº 14.133/2021. In this contexto, it evaluates whether the outcomes of the agreement are beneficial or detrimental to justify its invalidation, considering the impacto f the decision made on the public interest, Moving away from merely formal issues.
Palavras-chave
Nulidade. Contrato Administrativo. Legalidade. Ponderação Principiológica. Consequencialismo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Keywords
Nullity. Administrative Contract. Legality. Principled Weighing. Consequentialism. Law of Biddings and Administrative Contracts.
Como citar este artigo:
TOURINHO, Rita. A invalidação dos contratos administrativos: a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 94, out./dez. 2024, p. 173-194.
