Artigo das Pags 195-220
out./dez. 2024
Implementação de Programas de Integridade por meio de cláusulas atípicas em acordos propostos pelo Ministério Público na defesa do patrimônio público
Artigo
Implementação de Programas de Integridade por meio de cláusulas atípicas em acordos propostos pelo Ministério Público na defesa do patrimônio público
Autor
Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis
Doutor em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Estado de Derecho y Gobernanza Global, pela Universidade de Salamanca (USAL). Mestre em Estrategias Anticorrupción y Políticas de Integridad, pela USAL, reconhecido como Mestre em Direito Público, pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Pós-Graduado em "Prevenção e Repressão à Corrupção: aspectos teóricos e práticos", pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduado em Direito Privado, pela Universidade Cândido Medes. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Professor das Escolas Superiores do MPMG, MPSP, MPMT. Parecerista das Revistas do MPMG, MPSP, MPPR e da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Membro do Grupo Coordenador do FUNEMP/MPMG - Fundo Especial do MPMG. Membro do IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do IDASAN - Instituto de Direito Sancionador Brasileiro.
Resumo
O objetivo do presente artigo é, a partir do estabelecimento teórico de um emergente modelo de atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público, sanador do problema da ineficácia do atual método, explorar, via abordagem qualitativa, descritiva e aplicada, as semelhanças e diferenças entre o Compromisso de Ajustamento de Conduta e o Acordo de Não Persecução Cível, realizar um ajuste teórico e pragmático dos referidos instrumentos consensuais e propor a possibilidade da implementação de Programas de Integridade por meio de cláusula atípicas desses acordos, com vistas à promoção da prevenção e repressão eficientes dos atos de improbidade administrativa ou de danos ao erário.
Abstract
The objective of this article is, based on the theoretical establishment of an emerging model of action by the Public Prosecutor's Office in the defense of public assets, which solves the problem of the ineffectiveness of the current method, to explore, through a qualitative, descriptive and applied approach, the similarities and differences between the Conduct Adjustment Agreement and the Civil Non-Prosecution Agreement, to carry out a theoretical and pragmatic adjustment of the aforementioned consensual instruments and to propose the possibility of implementing Integrity Programs through atypical clauses in these agreements, with a view to promoting the efficient prevention and repression of acts of administrative impropriety or damage to the public treasury.
Palavras-chave
Programas de Integridade. Acordos. Ministério Público. Defesa. Patrimônio público.
Keywords
Integrity Programs. Agreements. Public Ministry. Defense. Public property.
Como citar este artigo:
WANIS, Rodrigo Otávio Mazieiro. Implementação de Programas de Integridade por meio de cláusulas atípicas em acordos propostos pelo Ministério Público na defesa do patrimônio público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 94, out./dez. 2024, p. 195-220.
