Artigo das Pags 289-315

Parecer. Processo Administrativo. Consulta apresentada por membro do MPRJ ao Encarregado de Tratamento de Dados sobre a razoabilidade de exigir interesse jurídico de advogados ou cidadãos que não figuram como partes nos autos, considerando o princípio da publicidade e a proteção de dados pessoais sensíveis presentes nos procedimentos. O parecer analisa a questão à luz da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados, concluindo pela pertinência da exigência para conciliar transparência e privacidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer. Processo Administrativo. Consulta apresentada por membro do MPRJ ao Encarregado de Tratamento de Dados sobre a razoabilidade de exigir interesse jurídico de advogados ou cidadãos que não figuram como partes nos autos, considerando o princípio da publicidade e a proteção de dados pessoais sensíveis presentes nos procedimentos. O parecer analisa a questão à luz da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados, concluindo pela pertinência da exigência para conciliar transparência e privacidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 94, out./dez. 2024, p. 289-315.