Artigo das Pags 47-56
out./dez. 2024
Mate quatro e pague três: a violação da Constituição na aplicação do crime continuado aos delitos dolosos contra a vida
Artigo
Mate quatro e pague três: a violação da Constituição na aplicação do crime continuado aos delitos dolosos contra a vida
Autor
Décio Viégas de Oliveira
Pós-graduado em Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes. Promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O presente artigo busca demonstrar que o emprego do instituto jurídico do crime continuado para o cálculo da pena a ser aplicada no caso de concurso de crimes dolosos contra a vida cria no ordenamento jurídico uma situação de proteção deficiente do direito fundamental à vida, o que desencadeia na não recepção constitucional dessa hipótese de aplicação da norma legal.
Abstract
This article seeks to demonstrate that the use of the legal institute of continued crime to calculate the penalty to be applied in the case of intentional crimes against life creates in the legal system a situation of deficient protection of the fundamental right to life, resulting in the constitutional non-reception of this hypothesis of application of the legal norm
Palavras-chave
Crime continuado. Proteção deficiente. Direito à vida. Crimes dolosos contra a vida. Direito constitucional. Direito processual penal.
Keywords
Continued crime. Deficient protection. Right to life. Intentional crimes against life. Constitutional law. Criminal procedural law.
Como citar este artigo:
OLIVEIRA, Décio Viégas de. Mate quatro e pague três: a violação da Constituição na aplicação do crime continuado aos delitos dolosos contra a vida. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 94, out./dez. 2024, p. 47-56.
