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Este artigo examina a efetividade da Lei nº 9.455/97 à luz do mandamento constitucional de criminalização da tortura, questionando se a legislação penal vigente atende aos rigorosos requisitos impostos pelo constituinte originário. Adotando uma metodologia dedutiva e de pesquisa bibliográfica, o estudo analisa os preceitos primários e secundários da Lei de Tortura, discutindo a compatibilidade material com os princípios constitucionais, especialmente o da proporcionalidade. O primeiro capítulo introduz o conceito de mandamentos de criminalização, destacando sua natureza vinculante. O segundo capítulo aborda o controle de constitucionalidade das leis penais pelo Supremo Tribunal Federal, enfatizando o princípio da proporcionalidade. O terceiro capítulo realiza uma análise crítica da Lei nº 9.455/97, identificando possíveis omissões inconstitucionais e desproporcionalidades nas sanções penais. Conclui-se que a legislação atual apresenta falhas que comprometem a plena eficácia do mandamento de criminalização da tortura, sugerindo a necessidade de ações de controle de constitucionalidade para corrigir tais deficiências e garantir a proteção efetiva dos direitos fundamentais.

This article examines the effectiveness of Law No. 9.455/97 in light of the constitutional mandate to criminalize torture, questioning whether the current penal legislation meets the stringent requirements imposed by the original constituent. Adopting a deductive methodology and bibliographic research, the study analyzes the primary and secondary provisions of the Torture Law, discussing material compatibility with constitutional principles, especially proportionality. The first chapter introduces the concept of criminalization mandates, highlighting their binding nature. The second chapter addresses the constitutional control of penal laws by the Supreme Federal Court, emphasizing the principle of proportionality. The third chapter conducts a critical analysis of Law No. 9.455/97, identifying possible unconstitutional omissions and disproportionalities in penal sanctions. It concludes that the current legislation presents flaws that undermine the full efficacy of the criminalization mandate of torture, suggesting the need for constitutional control actions to correct these deficiencies and ensure effective protection of fundamental rights.

Tortura. Dignidade humana. Controle de constitucionalidade. Mandamento de criminalização. Proporcionalidade.

Torture. Human dignity. Constitutional control. Criminalization mandate. Proportionality.

CORDEIRO, Gustavo Henrique de Andrade. A tortura no banco dos réus: uma análise crítica sobre a (in)compatibilidade material entre o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República e a Lei nº 9.455/97. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 94, out./dez. 2024, p. 75-102.