Artigo das Pags 203-230

O presente trabalho pretende enfrentar o tema da publicidade infantil, mais especificamente a possibilidade da sua proibição frente ao direito à liberdade de expressão, garantido pela Constituição Federal de 1988. Delimita a questão em relação à publicidade infantil de produtos alimentícios industrializados, focando no direito à saúde, igualmente garantido pela CF/88. A abordagem se inicia pelos conceitos básicos de publicidade e de publicidade infantil; perpassa pelo estudo do desenvolvimento humano; faz uma análise da atividade exercida pelo Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR) no Brasil, da legislação nacional sobre o tema e, posteriormente, foca na análise dos efeitos do consumo de alimentos processados e ultraprocessados pelo público infantil. Por fim, o texto enfrenta o aparente conflito entre dois direitos: a liberdade de expressão, de um lado, e o direito à saúde, do outro, sob a ótica do princípio de prioridade absoluta, expresso no artigo 227 do texto constitucional.

The present work aims to address the issue of child advertising, more specifically the possibility of its prohibition considering the right to freedom of expression, as guaranteed by the Federal Constitution of 1988. The study narrows its focus to child advertising of processed food products, emphasizing the right to health, which is also guaranteed by the 1988 Constitution. The approach begins with the basic concepts of advertising and child advertising; it goes through the study of human development; analyzes the activities carried out by the National Council for Advertising Self-Regulation (CONAR) in Brazil, as well as national legislation on the subject; and subsequently focuses on analyzing the effects of processed and ultra-processed food consumption by children. Finally, the text addresses the apparent conflict between two rights: freedom of expression, on one hand, and the right to health, on the other, from the perspective of the principle of absolute priority, as set forth in Article 227 of the constitutional text.

Publicidade infantil. Alimentos ultraprocessados. Liberdade de expressão. Direito a saúde. Prioridade absoluta.

Child advertising. Ultra-processed foods. Freedom of expression. Right to health. Absolute priority.

CARVALHO, Luciana Pereira Grumbach. Publicidade infantil de alimentos dirigida a crianças: é legítimo proibir? In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 96, abr./jun. 2025, p. 203-230.