Artigo das Pags 71-129

Esse artigo aborda sobre as alterações promovidas na Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, especificamente na seara da imputação subjetiva do agente ímprobo: a exigência de dolo direto nos tipos dos artigos 9°, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa e da intenção de obter benefício para si ou para outrem. Através do estudo da doutrina e da jurisprudência, analisa-se esses elementos subjetivos, pela perspectiva constitucional e convencional, bem como a repercussão da exigência desses novos requisitos na jurisprudência, em especial, nos casos de má gestão orçamentária e fiscal, e, por fim, os meios para se buscar a comprovação do dolo com especial fim de agir.

This article discusses the changes made to Law n. 8.429/92 by Law n. 14.230/2021, specifically in subjective imputation of the dishonorable agent: the requirement of direct intent in the types of articles 9, 10 and 11 of the Administrative Improbity Law and the intention to obtain benefit for oneself or for others. Through the study of doctrine and jurisprudence, these subjective elements are analyzed from a constitutional and conventional perspective. The repercussion of the imposition of these new requirements in jurisprudence, especially in cases of budgetary and fiscal mismanagement, are also examined. And, finally, the means of searching to prove the intent with the special purpose of acting are studied.

Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo específico. Especial fim de agir. Má gestão pública.

Administrative misconduct. Subjective element. Specific intent. Special purpose of acting. Bad public management.

SILVA, Flávia Lopes Rocha da. A imputação subjetiva na nova Lei de Improbidade Administrativa: avanço ou retrocesso na proteção da probidade administrativa? In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 96, abr./jun. 2025, p. 71-129.