Artigo das Páginas 189-227

Este artigo analisa as possibilidades e limites do tratamento de dados pessoais em operações de Inteligência à luz do Estado de Direito Procedimental (EDP). Parte da compreensão de que as atividades de Inteligência são relevantes para a persecução de ilícitos e para a segurança pública e nacional, mas implicam severos riscos de violação a direitos fundamentais. Com o objetivo de avançar na busca de soluções que equilibrem os valores em colisão da segurança pública vs. privacidade, este texto situa a natureza jurídica do tema como matéria de direito público e utiliza os princípios do EDP de Fuller como referencial teórico para a conformação das atividades de Inteligência a patamares mínimos de segurança jurídica. Conclui que a adequação das funções de Inteligência aos núcleos do EDP não esgota os limites ao tratamento de dados pessoais pelo Estado, mas pode funcionar como paradigma inicial para exigir que as normas que regulam essas atividades devem ser gerais, promulgadas, públicas, irretroativas, claras, congruentes, exequíveis e estáveis. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e exploratória, cujas fontes são a ciência política e jurídica, bem como os precedentes judiciais. Os métodos são o dedutivo e o dialético.

This article analyzes, through the lens of Procedural Law, the possibilities and limits of personal data processing in intelligence operations. It is based on the understanding that intelligence operations are relevant in persecuting illicit activities and for public and national safety, but, at the same time, result in severe risks of violating fundamental rights. Aiming to find solutions that balance out the colliding values of public safety versus privacy, this study is identified as a matter of public law, and uses principles from Fuller's State of Procedural Law as a guideline for framing intelligence activities into minimum standards of public safety. We conclude that adapting intelligence functions to the nuclei of Procedural Law is an initial paradigm for setting limits for State processing of personal data. Regulation of these activities must be general, democratic, public, prospective, clear, congruent, plausible and stable. This is a qualitative and exploratory research, whose sources come from political and legal sciences, as well as judicial precedents. We used the deductive and dialectic methods.