Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Revista Nº 97

Revista Nº 97 - jul./set. 2025

Na edição nº 97 da Revista do Ministério Público, a seção doutrina trata de assuntos variados do mundo jurídico, o que tem sido uma característica indissociável de nosso periódico. Nos Observatórios, o Jurídico aborda tema relevante no cenário jurídico mundial: As Sanções Transnacionais e a Soberania Nacional. O caso da Lei Magnitsky e seu paradoxo com a Teoria da Imprevisão, o Fato e a Inexigibilidade de Conduta Diversa. Outro tema importante na área da saúde é a Iatrogenia no tratamento da saúde humana - uma abordagem global; o Filosófico oferece a oportunidade de reflexão sobre a superação da Metafisica em Nietzche e Heidegger. Plausibilidade de imbricamento entre ética e metafisica, e, no Literário, destacamos o artigo O Direito na Literatura de Agatha Christie: a questão da tutela e da autoridade parental, baseado no livro "O caso do Hotel Bertram". As peças processuais trazem dois pareceres, o primeiro emanado da Consultoria Jurídica de nosso Parquet e o segundo pelo órgão ministerial de segundo grau em sede de agravo de instrumento. Seguem-se a jurisprudência do STF e a do STJ.

REVISTA 97

ARTIGOS

Doutrina

Plea Bargaining em perspectiva: uma breve reflexão a partir do problema da inocência e da importância do contraditório e da ampla defesa na justiça negocial

Catiane Steffen

Precedentes decorrentes da atuação funcional direta do Ministério Público

Fabrício Rocha Bastos

Proposta de ações operacionais a serem utilizadas por um gabinete de crise a partir dos acontecimentos observados durante o desastre ocorrido em fevereiro e março de 2022 em Petrópolis-RJ

Gil Correia Kempers Vieira
Airton Bodstein de Barros
Alexandre Luís Belchior dos Santos
Samir Batista Fernandes

Criminalidade, Criminologia e Impunidade: a sociedade que pede socorro

Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello

A repercussão geral da questão constitucional enquanto instrumento da Análise Econômica do Direito

João Carlos Mendes de Abreu

O papel das fundações privadas fluminenses na educação transformadora

José Marinho Paulo Junior
Carolina Gutierrez Marinho

A regulação normativa do uso da inteligência artificial para os atores do sistema de justiça brasileiro: um guia introdutório

Leandro Garcia Algarte Assunção

Possibilidades e limites para o tratamento de dados pessoais em operações de inteligência no Estado de Direito Procedimental

Maria Clara Mendonça Perim

Aspectos semânticos, discursivos e pragmáticos da linguagem jurídica linguagem jurídica

Tadeu Luciano Siqueira Andrade

Subtração internacional de crianças e não devolução fundada em violência doméstica cometida no país de residência

Valerio de Oliveira Mazzuoli
Elsa de Mattos

Observatório

OBSERVATÓRIO JURÍDICO

Iatrogenia no tratamento da saúde humana - uma abordagem global

Maria Fernanda Dias Mergulhão

As Sanções Transnacionais e a Soberania Nacional. O Caso da Lei Magnitsky e seu paradoxo com a Teoria da Imprevisão, o Fato do Príncipe e a Inexigibilidade de Conduta Diversa

Raphael Le Cocq
Manuella Malheiro

OBSERVATÓRIO FILOSÓFICO

Reflexões pontuais sobre a superação da Metafísica em Nietzche e Heidegger. Plausibilidade de imbricamento entre ética e metafísica

Adolfo Borges Filho

OBSERVATÓRIO LITERÁRIO

O Direito na literatura de Agatha Christie: a questão da tutela e da autoridade parental, baseado no livro "O caso do Hotel Bertram".

Ana Clara Wilhelm Carvalho

Pareceres

Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Objetivo: manifestação acerca da celebração de ajuste entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Estadual de Segurança do Rio de Janeiro, o Escritório de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos, o Federal Bureau of Investigation (FBI) e a Drug Enforcement Administration (DEA).

Emerson Garcia

Parecer. Processo Judicial. 4ª Procuradoria de Justiça Junto a 20ª Câmara de Direito Privado. Objetivo: agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que recebeu pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial requerido por associação civil sem fins lucrativos.

Pedro Elias Erthal Sanglard

Jurisprudência

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Jurisprudência Criminal

Mandado de Injunção nº 7.452 / Distrito Federal. STF. Mandado de Injunção no. 7.452. Distrito Federal. Plenário. Rel. Ministro Alexandre de Moraes. Constitucional. Mandado de Injunção. Lei Maria da Penha. Violência doméstica ou intrafamiliar. Relações familiares homoafetivas. Homens GBTI+. Travestis. Transexuais. Direito fundamental a segurança. Princípio da igualdade. Configurada a omissão legislativa do Congresso Nacional. Ordem concedida.

Ação Direta De Inconstitucionalidade nº 5.043 / Distrito Federal. STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.043 / Distrito Federal. Artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 12.830/13. Plenário. Rel. Dias Toffoli. Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Interpretação de norma que ofende a Constituição Federal. Investigações criminais por Delegado de Polícia. Inexistência de exclusividade. Poderes investigatórios do Ministério Público, das Comissões Parlamentares de Inquérito e de outras autoridades administrativas. precedentes. Procedência do pedido.

Jurisprudência Cível

Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.352.872 / Santa Catarina. STF. Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.352.872. Santa Catarina. Plenário. Rel. Ministro Cristiano Zanin. Direito ambiental. Recurso Extraordinário com Agravo. Imprescritibilidade. Reparação ambiental. Execução de Título Executivo Judicial. Prescrição intercorrente na execução. Conversão em perdas e danos. Tema 1.194.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Jurisprudência Cível

Recurso Especial nº 2172296 / Rio de Janeiro (2024/0104424-9). STJ. Recurso Especial nº 2.172.296. Rio de Janeiro. Terceira Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Marco civil da internet. Questão de ordem. Pedido de desistência. "Leading case". Interesse público. Proteção de menor contra pornografia de vingança. Não homologação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compartilhamento de imagens intimas sem autorização. Aplicativo de mensageria privada. criptografia. Ordem de remoção de conteúdo com identificação do usuário infrator. Impossibilidade técnica não comprovada. Eliminação ou mitigação do dano. Adoção de medidas técnicas equivalentes. Possibilidade em tese. Desídia configurada. Responsabilidade solidaria.

Recurso Especial nº 2135967 / São Paulo (2024/0127060-7). STJ. Recurso Especial nº 2.135.967. São Paulo. Terceira Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Civil. Processual civil. Recurso Especial. Ação de Retificação de Registro Civil. Gênero neutro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Art. 12 do CC. Direito à autodeterminação de gênero. Livre desenvolvimento da personalidade.

Agravo em Recurso Especial nº 2835056 / Minas Gerais (2025/0007919-8). STJ. Agravo em Recurso Especial nº 2.835.056. Minas Gerais. Quinta Turma. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Civil. Direito Penal. Agravo em Recurso Especial. Injuria racial. Dolo específico. Reestabelecimento da condenação. Agravo provido.