Artigo das Páginas 279-284
jul./set. 2025
As Sanções Transnacionais e a Soberania Nacional. O Caso da Lei Magnitsky e seu paradoxo com a Teoria da Imprevisão, o Fato do Príncipe e a Inexigibilidade de Conduta Diversa
Artigo
As Sanções Transnacionais e a Soberania Nacional. O Caso da Lei Magnitsky e seu paradoxo com a Teoria da Imprevisão, o Fato do Príncipe e a Inexigibilidade de Conduta Diversa
Autor
Raphael Le Cocq*
Manuella Malheiro**
* Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro desde o ano de 2002, matrícula no 115.783, formado pela Universidade Candido Mendes do Rio de Janeiro, tendo cursado Pós-graduação em Direito Econômico Empresarial, na Fundação Getúlio Vargas FGV, e, também, Curso de Especialização em Direito Público e Privado para a Carreira da Magistratura junto a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
** Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro desde o ano de 2019, matrícula no 224.441, formada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, tendo cursado pós-graduação latu-sensu em Direito Público e Privado junto a Escola da Magistratura do Rio de Janeiro - EMERJ.
Resumo
O presente texto abordara questões ligadas a sanções financeiras e restrições comerciais de alcance extraterritorial, decorrente da Lei Magnitsky. Discute o impacto dessas sanções sobre empresas que operam globalmente, destacando o dilema jurídico e econômico enfrentado por instituições brasileiras, especialmente aquelas ligadas ao sistema financeiro internacional. O texto explora a colisão entre a soberania nacional e a necessidade de compliance com leis estrangeiras, analisando a aplicação de teorias jurídicas como a teoria da imprevisão, o fato do príncipe e a inexigibilidade de conduta diversa. O objetivo e fornece uma breve análise das implicações dessas sanções e possíveis soluções jurídicas para as empresas afetadas.
Abstract
This work addresses to the financial sanctions and extraterritorial trade restrictions imposed simultaneously by the Brazilian government and the Magnitsky Act. It discusses the impact of these sanctions on companies operating globally, highlighting the legal and economic dilemma faced by Brazilian institutions, especially those linked to the financial system. The text explores the collision between national soberany and the need for compliance with foreign laws, analyzing the application of brazilian legal theories such as the theory of unpredictability, the act of the prince, and the unfeasibility of diferente conduct. The objective is to provide a analysis of the implications of these sanctions and possible solutions for the affected companies.
Palavras-chave
Lei Magnitsky. Sanções internacionais. Soberania nacional. Teoria da imprevisão. Fato do príncipe. Inexigibilidade de conduta diversa. Instituições financeiras brasileiras. Compliance. Sanções extraterritoriais.
Keywords
Magnitsky Act. International sanctions. National Sovereignty. Theory of unpredictability. Act of the prince. Unfeasibility of different conduct. Brazilian financial institutions. Compliance. Extraterritorial sanctions.
Como citar este artigo
LE COCQ, Raphael; MALHEIRO, Manuella. As Sanções Transnacionais e a Soberania Nacional: O Caso da Lei Magnitsky e seu paradoxo com a Teoria da Imprevisão, o Fato do Príncipe e a Inexigibilidade de Conduta Diversa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 97, jul./set. 2025, p. 279-284.
