Artigo das Páginas 209-223
out./dez. 2025
O Ministério Público e o Mercado de Carbono no Brasil: entre a fiscalização ambiental e os limites da regulação climática
Artigo
O Ministério Público e o Mercado de Carbono no Brasil: entre a fiscalização ambiental e os limites da regulação climática
Autor
Leonardo Cuña de Souza
Doutorando em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio). Mestre em Direito pela Universidad Complutense de Madrid. Pós-graduado em Direito do Estado e da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio) e em Inteligência Estratégica pela Escola Superior de Guerra. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
A criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), pela Lei n.º 15.042/2024, insere o Brasil na tendência global de precificação do carbono. Entretanto, o funcionamento efetivo desse novo instrumento regulatório depende da integridade do mercado, o que demanda mecanismos de controle externos confiáveis. Nesse contexto, o Ministério Público (MP) surge como ator institucional relevante, devido à sua função constitucional de defesa de interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente. O presente artigo examina os limites e as potencialidades da atuação do MP na fiscalização do mercado de carbono, diante da complexidade técnica e dos riscos de captura regulatória. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, com base em análise documental, legislativa e em modelos estrangeiros, especialmente o europeu (EU ETS). A hipótese central é de que a atuação do MP ainda carece de sistematização normativa e de integração com os demais órgãos reguladores, o que compromete sua eficácia e pode gerar sobreposições institucionais e judicialização excessiva. Ao final, são propostas diretrizes normativas e institucionais para aprimorar a governança climática brasileira.
Abstract
The creation of the Brazilian Emissions Trading System (SBCE), through Law No. 15.042/2024, positions Brazil within the global trend of carbon pricing. However, the effectiveness of this new regulatory instrument depends on the integrity of the market, which requires reliable and external control mechanisms. In this context, the Public Prosecutor's Office (MP) emerges as a relevant institutional actor due to its constitutional role in defending diffuse and collective interests, such as environmental protection. This article examines the limits and potentialities of the MP's performance in overseeing the carbon market, considering the technical complexity and regulatory capture risks. The research adopts a qualitative and exploratory approach, based on documentary and legislative analysis, as well as comparative models-particularly the European Union Emissions Trading System (EU ETS). The central hypothesis is that the MP's intervention still lacks normative systematization and integration with other regulatory bodies, which undermines its effectiveness and may result in institutional overlap and excessive judicialization. At the end, normative and institutional guidelines are proposed to enhance Brazilian climate governance.
Palavras-chave
Mercado de carbono. Regulação climática. Ministério Público. Fiscalização ambiental. Captura regulatória. Governança climática.
Keywords
Carbon market. Climate regulation. Public Prosecutor's Office. Environmental oversight. Regulatory capture. Climate governance.
Como citar este artigo:
SOUZA, Leonardo Cuña de. O Ministério Público e o Mercado de Carbono no Brasil: entre a fiscalização ambiental e os limites da regulação climática. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 98, out./dez. 2025, p. 209-223.
