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O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, participou, nesta quinta-feira (10/07), da inauguração da 1ª Vara das Garantias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Instituído pela lei federal nº 13.964/2019, o juiz de garantias tem como função controlar a legalidade dos procedimentos de investigação criminal, zelando pelos direitos individuais dos investigados.
A medida segue as diretrizes do Código de Processo Penal e da Resolução nº 562, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e cumpre um cronograma fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a implantação gradual dos juízos de garantias em todo o país.
Além de responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais durante a fase pré-processual da ação penal, até o oferecimento da denúncia ou queixa, o novo juízo também terá competência para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto antes do oferecimento da denúncia. O ANPP é um instrumento legal que permite ao Ministério Público oferecer ao investigado a possibilidade de não ser processado criminalmente, desde que ele cumpra certas condições estabelecidas no acordo.
“Gostaria de ressaltar a seriedade e a competência com que o TJ-RJ, através do seu presidente, Ricardo Couto de Castro, e de sua 2ª vice-presidente, Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, conduziu os trabalhos para a implementação da Vara das Garantias. Um trabalho que contou com a colaboração do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), extremamente profícuo. Nossa instituição se coloca à disposição do TJ nesta iniciativa, que tem por finalidade bem servir à sociedade fluminense”, afirmou Antonio José Campos Moreira.
A 1ª Vara das Garantias terá sede no Fórum Central, abrangendo a competência territorial vinculada ao Fórum Central e aos Fóruns Regionais de Madureira, Jacarepaguá, Bangu e Santa Cruz, ficando excluídos de sua competência, no primeiro momento, procedimentos vinculados às Varas Criminais Especializadas em Organização Criminosa, à Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente e à Auditoria Militar.
Também estiveram presentes à cerimônia, pelo MPRJ, as coordenadoras dos Centros de Apoio Operacionais das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Criminal/MPRJ), Simone Sibilio, e das Promotorias de Justiça de Investigação Penal (CAO Investigação Penal/MPRJ), Luciana Benisti; o chefe de gabinete, Guilherme Schueler; e a assessora da chefia de gabinete, Carina Senna.
Por MPRJ

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