A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói realizou, nesta sexta-feira (29/08), a primeira capacitação da Guarda Municipal da cidade. A iniciativa integra a estratégia nacional de fiscalização das guardas municipais definida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de fortalecer a atuação do MP no controle externo desses órgãos.

Com o intuito de orientar os agentes sobre deveres, limites e mecanismos de fiscalização, a Promotoria detalhou a base legal e a evolução jurisprudencial relacionada à guarda municipal, abordando as leis que regulamentam sua atuação, além dos deveres e infrações disciplinares. Depois de apresentar esse panorama, examinou a jurisprudência que ampliou o papel das Guardas Municipais na segurança pública, incluindo o porte de armas e o controle externo exercido pelo MP. Também foram discutidos desafios e próximos passos para o aprimoramento dessas forças.

Plano nacional

O plano de ação elaborado pelo CNMP segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública. Diante disso, o CNMP estabeleceu três etapas a serem cumpridas pelos Ministérios Públicos: diagnóstico e análise da legalidade da criação e do funcionamento das corporações; padronização da formação; e realização de inspeções presenciais. O acompanhamento dessas fases está sendo feito por meio de inquérito civil instaurado em julho pela Promotoria de Cidadania de Niterói.

Na mesma direção, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ) disponibilizou o "Manual de Fiscalização das Guardas Municipais pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva".

Por MPRJ