O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, instaurou, na terça-feira (28/10), procedimento administrativo para acompanhar a política pública municipal de atenção integral às pessoas em situação de violência, com ênfase nos casos de violência sexual, nos municípios de Carapebus e Quissamã. A medida busca assegurar direitos fundamentais e corrigir falhas regionais, como a subnotificação e a ausência de serviços especializados.

O objetivo da Promotoria é avaliar e promover a organização e a efetividade da rede municipal de saúde na atenção às pessoas em situação de violência, abrangendo fluxos intersetoriais, notificação qualificada e acesso às profilaxias e à interrupção da gestação nos casos previstos em lei (IGPL).

Entre as primeiras diligências, foram expedidos ofícios às secretarias municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, aos Conselhos Tutelares locais e à Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ/NESPAV), requisitando informações sobre a estrutura e o funcionamento dos serviços de atendimento às vítimas.

A Promotoria ressalta que a instauração do procedimento considerou a obrigatoriedade de notificação imediata dos casos de violência sexual ao SINAN, o acionamento do Conselho Tutelar e as diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília, que garantem atendimento psicológico e psiquiátrico às vítimas. 

Por MPRJ